procedural law

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z Ä Ö Ü ß << >>

Terms for subject Procedural law (924 entries)

Pflichtteilsanspruch	direito à legítima
Pflichtteilsberechtigter	herdeiro legitimário
pflichtteilsberechtigter Erbe	herdeiro legitimário
Pflichtteilsberechtigung	direito à legítima
Pflichtteilsrecht	instituição da legítima
polygame Ehe	casamento poligâmico
postmortale Adoption	adopção póstuma
postmortale Eheschließung	casamento póstumo
Probezeit vor Ausspruch der Adoption	confiança da criança com vista à adopção
Probezeit vor Ausspruch der Adoption	colocação da criança com vista à adopção
Prüfung der Ehevoraussetzungen	formalidades preparatórias do casamento
Prüfung der Ehevoraussetzungen	processo preliminar de casamento
Räumungsurteil	ordem de despejo
Realteilung	partição igual para todos os herdeiros
Recht auf den Nachlass	direito sucessório
Recht auf Eheschließung	direito ao casamento
Recht auf Heilung	direito de sanação
Recht auf Kenntnis der eigenen Abstammung	direito de conhecer as suas origens
Recht auf Umgang	direito de visita
Recht der Goßeltern auf Umgang mit dem Kind	direitos dos avós