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Terms for subject Procedural law (924 entries)
Pflichtteilsanspruch direito à legítima
Pflichtteilsberechtigter herdeiro legitimário
pflichtteilsberechtigter Erbe herdeiro legitimário
Pflichtteilsberechtigung direito à legítima
Pflichtteilsrecht instituição da legítima
polygame Ehe casamento poligâmico
postmortale Adoption adopção póstuma
postmortale Eheschließung casamento póstumo
Probezeit vor Ausspruch der Adoption confiança da criança com vista à adopção
Probezeit vor Ausspruch der Adoption colocação da criança com vista à adopção
Prüfung der Ehevoraussetzungen formalidades preparatórias do casamento
Prüfung der Ehevoraussetzungen processo preliminar de casamento
Räumungsurteil ordem de despejo
Realteilung partição igual para todos os herdeiros
Recht auf den Nachlass direito sucessório
Recht auf Eheschließung direito ao casamento
Recht auf Heilung direito de sanação
Recht auf Kenntnis der eigenen Abstammung direito de conhecer as suas origens
Recht auf Umgang direito de visita
Recht der Goßeltern auf Umgang mit dem Kind direitos dos avós