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Terms for subject Procedural law (924 entries)

biologische Abstammung	filiação biológica
biologische Abstammung	filiação por procriação
bösliche Verlassung	abandono do lar conjugal
bösliche Verlassung	abandono do domicílio conjugal
Brautkind	filho nascido antes do casamento
Brüssel II-Verordnung	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
Brüssel IIa-Verordnung	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
dauerhafter Ehewillen	affectio maritalis
dauerhafter Ehewillen	afeição conjugal
Deckungsgeschäft	transação alternativa
Ehe	casamento
Ehe	matrimónio
eheähnliche Gemeinschaft	concubinato duradouro
eheähnliche Gemeinschaft	concubinato qualificado
eheähnliche Gemeinschaft	concubinato simples
eheähnliche Gemeinschaft	convivência more uxorio
eheähnliche Gemeinschaft	união de facto
eheähnliche Gemeinschaft	união livre
Eheaufhebung	anulação do casamento
Eheaufhebung	nulidade do casamento