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Terms for subject Law (329 entries)
prémio premija
prescrições penais novčane kazne
pretensão zahtjev
princípio da igualdade de tratamento načelo ravnopravnosti
princípio da segurança jurídica načelo pravne sigurnosti
procedimento acelerado postupak zbog žurnosti
procedimento de comité postupak Odbora
processo de revisão ordinário redoviti postupak revizije
processo de revisão simplificado pojednostavnjeni postupak revizije
programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade Akcijski program Zajednice za poticanje mjera u području zaštite financijskih interesa Zajednice (program "Hercule")
programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade program "Hercule"
Programa Hercule program "Hercule"
Programa Hercule Akcijski program Zajednice za poticanje mjera u području zaštite financijskih interesa Zajednice (program "Hercule")
Programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia program za promicanje mjera u području zaštite financijskih interesa Europske unije (program "Hercule III")
proteção por patente zaštiti patentom
Protocolo relativo à Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia à Polónia e ao Reino Unido Protokol o primjeni Povelje o temeljnim pravima Europske unije u Poljskoj i u Ujedinjenoj Kraljevini
Protocolo relativo à Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade Protokol o primjeni načela supsidijarnosti i proporcionalnosti
Protocolo relativo ao Eurogrupo Protokol o Euroskupini
Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia Protokol o ulozi nacionalnih parlamenata u Europskoj uniji
Protocolo relativo às Disposições Transitórias Protokol o prijelaznim odredbama