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Terms for subject Law (329 entries)
direito a reparação pravo na naknadu
direito a ser ouvido pravo na obranu
direito a um processo equitativo pravo na pravično suđenje
direito a um processo justo pravo na pravično suđenje
direito a um tribunal imparcial pravo na pravično suđenje
direito adjectivo Postupovno pravilo
direito ao casamento pravo na sklapanje braka
Direito comunitário pravo Zajednice
direito comunitário derivado sekundarno zakonodavstvo
direito das sociedades pravo trgovačkih društava
direito de asilo pravo na azil
direito de contrair casamento pravo na sklapanje braka
direito de elegibilidade pasivno biračko pravo
direito de estabelecimento sloboda poslovnog nastana
direito de indemnização por danos pravo na naknadu
direito de residência pravo boravka
direito de voto passivo pasivno biračko pravo
direito internacional međunarodno javno pravo
direito internacional público međunarodno pravo
direito interno nacionalno pravo