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Terms for subject Procedural law (695 entries)

anulabilidade do casamento	nullité relative du mariage
anulação do casamento	annulation du mariage
anulação do casamento fundada em erro	nullité du mariage pour erreur
apelido de nascimento	nom de famille à la naissance
apelido de nascimento	nom de naissance
apelido de nascimento	nom patronymique
apelido e nome próprio	nom et prénom
assento de casamento	acte de mariage
assento de nascimento	acte de naissance
assistência educativa	assistance éducative
atestado de comunhão de vida	certificat de communauté de vie
atestado de comunhão de vida	certificat de concubinage
ato de cessão	acte de cession
ato de cessão	cession
ato de cessão	transfert
atribuição da responsabilidade parental	attribution de l'autorité parentale
atribuição da responsabilidade parental	dévolution de l'autorité parentale
atribuição do apelido	attribution du nom
atribuição do nome próprio	attribution du prénom
atribuição do poder paternal	attribution de l'autorité parentale