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Terms for subject Law (20147 entries)

a Comunidade pode estar em juízo	la Communauté peut ester en justice
a Comunidade tem personalidade jurídica	la Communauté a la personnalité juridique
a concessão de licenças de exploração de patentes	la concession des licences d'exploitation des brevets
a condição do filho ilegítimo	la condition de l'enfant naturel
a condição do filho nascido fora do casamento	la condition de l'enfant naturel
a condição do filho natural	la condition de l'enfant naturel
a condição do menor	la condition du mineur
a condição jurídica dos estrangeiros	la condition de l'étranger
à consideração do juiz	à l'appréciation du juge
a constituição de agências,sucursais ou filiais	la création d'agences,de succursales ou de filiales
a contagem dos boletins	le décompte des bulletins
a contagem dos sobrescritos	le décompte des enveloppes
a contagem dos votos é realizada por escrutinadores	le dépouillement est opéré par des scrutateurs
a decisão constitui título executivo	la décision forme titre exécutoire
a decisão do tribunal é coerciva	la décision de la cour est contraignante
a decisão em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa	l'ordonnance ne préjuge en rien la décision de la Cour statuant au principal
a decisão implícita de recusa que se deduz deste silêncio	la décision implicite de refus qui est réputée résulter de ce silence
a decisão tem caráter meramente provisório	l'ordonnance n'a qu'un caractère provisoire
a desistência de um candidato	le retrait d'un candidat
a direção do partido	le Bureau du parti