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Terms for subject Law (20147 entries)

a Assembleia só pode pronunciar-se por votação pública	l'Assemblée ne peut se prononcer que par un scrutin public
a audiência é pública	l'audience est publique
a autoridade eleitoral	l'autorité électorale
a cargo dos legados particulares	à charge des legs particuliers
a cláusula dos 5%	la clause des 5%
a cominação de multas e adstrições	l'institution d'amendes et d'astreintes
a Comissão apresentará o seu requerimento num prazo de dois meses a contar da notificação	la Commission présente sa requête dans un délai de deux mois à compter de la notification
a Comissão decidirá	la Commission statue
a Comissão deve sem demora dar início ao procedimento	la Commission ouvre sans délai la procédure
a Comissão dirigirá a..., quando necessário, as diretivas adequadas	la Commission adresse,en tant que de besoin,les directives appropriées à...
a Comissão dispõe de poder de decisão próprio	la Commission dispose d'un pouvoir de décision propre
a Comissão pode conhecer de qualquer petição	la Commission peut être saisie d'une requête
a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias	la Commission peut procéder à toutes vérifications nécessaires
a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua	la Commission recommande au Conseil le concours mutuel
a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção	la Commission,par une procédure d'urgence,fixe les mesures de sauvegarde
a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais	la compétence des juridictions nationales
a composição e o funcionamento das assembleias de voto	la composition et le fonctionnement des bureaux de vote
a Comunidade deve reparar o dano	la Communauté est tenue de réparer le dommage
a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa	la Communauté établit avec le Conseil de l'Europe toutes coopérations utiles
a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica	la Communauté possède la capacité juridique la plus large