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Terms for subject Law (20147 entries)

pedido de asilo subsequente	demande d'asile ultérieure
pedido de atribuição de um direito de exploração	demande de concession d'une licence
pedido de autorização de penhora	requête en autorisation de pratiquer une saisie
pedido de base	demande de base
pedido de cancelamento do registo	demande de radiation
pedido de comunicação dos articulados da parte contrária	exception de communication de pièces
pedido de comutação de pena	demande en grâce
pedido de comutação de pena	recours en grâce
pedido de concessão	demande de concession
pedido de confidencialidade	traitement confidentiel
pedido de correção	requête en rectification
pedido de decisão a título prejudicial	décision de renvoi
pedido de decisão antecipada	demande de décision anticipée
pedido de decisão prejudicial	demande de décision préjudicielle
pedido de decisão prejudicial	renvoi préjudiciel
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e...	demande de décision préjudicielle présentée par ordonnance du tribunal X,rendue le...dans l'affaire...contre...
pedido de derrogação	demande de dérogation
pedido de determinação das custas	demande de détermination des frais
pedido de embargos	réquisition de mainlevée
pedido de entreajuda judiciária	demande d'entraide judiciaire