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Terms for subject Law (20147 entries)

ordem jurídica interna	ordre juridique interne
ordem ministerial	ordonnance
Ordem Ministerial	décret ministériel
ordem para abandonar o território	OQT
ordem para abandonar o território	décision de retour
ordem para abandonar o território	obligation de quitter le territoire
ordem para abandonar o território	ordre de quitter le territoire
ordem para fazer	ordonnance de faire
ordem para fazer	ordonnance de ne pas faire
ordem para não fazer	ordonnance de faire
ordem para não fazer	ordonnance de ne pas faire
ordem por que são chamados os herdeiros	ordre de succession
ordem régia	jussion
ordem sucessória	ordre de succession
ordenação	ordonnance
ordenamento do espaço marítimo	planification de l'espace maritime
ordenamento jurídico	ordre juridique
ordenar a ampliação de qualquer diligência de instrução	prescrire l'ampliation d'un acte d'instruction
ordenar a cessação da suspensão da instância	ordonner la reprise de la procédure
ordenar a comparência do arguido noutra audiência	renvoyer le prévenu à une autre audience