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Terms for subject Law (20147 entries)

fundamento jurídico que exige maioria	base juridique exigeant une décision à la majorité
fundamento jurídico que exige maioria	base juridique majoritaire
fundamentos da decisão	motifs de l'arrêt
fundamentos da decisão	motifs de la décision
fundamentos de direito	moyens de droit
fundamentos de facto	moyens de fait
fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adoção da medida provisória	moyens de fait et de droit justifiant à première vue l'octroi de la mesure provisoire
fundamentos do pedido	moyens invoqués
fundamentos do recurso apresentados por escrito	mémoire exposant les motifs du recours
fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente	moyens et arguments invoqués par l'intervenant
Fundo Comunitário do Tabaco	Fonds communautaire du tabac
fundo de pensões privado autorizado	caisse d'assurance privée agréée
fundo de reserva do recluso	pécule du prisonnier
fundo editorial	article de fonds
fundo eleitoral de um partido	le fonds électoral d'un parti
Fundo Europeu de Orientação da Pesca	Fonds européen d'orientation de la pêche
fundo fiduciário	base fiduciaire
fundo marinho	fonds des mers
fundo marinho	fonds marins
Fundo Nacional de Reforma dos Operários Mineiros	Fonds national de retraite des ouvriers-mineurs