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Terms for subject Procedural law (695 entries)

affectio maritalis	affection entre époux
affectio maritalis	affectio maritalis
afim	allié
afim	parent par alliance
agente	agent
ajustamento da dívida	ajustement de dettes
alteração do apelido	changement du nom
alteração do apelido	modification du nom
alteração do nome	changement du prénom
alteração do nome	modification du prénom
anulabilidade do casamento	nullité relative du mariage
anulação do casamento	annulation du mariage
anulação do casamento fundada em erro	nullité du mariage pour erreur
apelido de nascimento	nom de famille à la naissance
apelido de nascimento	nom de naissance
apelido de nascimento	nom patronymique
apelido e nome próprio	nom et prénom
assento de casamento	acte de mariage
assento de nascimento	acte de naissance
assistência educativa	assistance éducative