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Terms for subject Law (20147 entries)

Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Accord entre les Etats de l'AELE relatif à l'institution d'une Autorité de surveillance et d'une Cour de justice
Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça	Accord Surveillance et Cour
Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro	Accord euro-méditerranéen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et le Royaume hachémite de Jordanie, d'autre part
Acordo Europeu de Avaliação de Conformidade	Accord européen sur l'évaluation de la conformité
Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	Accord européen sur la transmission des demandes d'assistance judiciaire
Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária	Accord européen sur la transmission des demandes d'assistance judicaire
acordo expresso das partes	accord exprès des parties
acordo formal	accord formel
acordo geral	accord national
acordo global	accord global
acordo governamental	accord gouvernemental
acordo ilícito	pacte délictueux
acordo individual	accord particulier
Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos	Accord interinstitutionnel du 20 décembre 1994 - Méthode de travail accélérée en vue d'une codification officielle des textes législatifs
Acordo Interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos	accord interinstitutionnel pour un recours plus structuré à la technique de la refonte des actes juridiques
Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas	accord international de réglementation de la pêche
Acordo Internacional de Regulamentação das Pescas	Accord entre le gouvernement des Etats-Unis d'Amérique et la Communauté économique européenne concernant les pêcheries au large des côtes des Etats-Unis
Acordo Internacional sobre a Carne de Bovino	accord international sur la viande bovine
Acordo Internacional sobre o Leite e os Produtos Lácteos	accord international sur le secteur laitier
acordo intersindical	accord intersyndical