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Terms for subject Procedural law (695 entries)

divórcio internacional	divorce international
divórcio por aceitação do princípio da ruptura do casamento	divorce sur acceptation du principe de la rupture du mariage
divórcio por mútuo consentimento	divorce par consentement mutuel
domicílio conjugal	foyer conjugal
domicílio conjugal	logement conjugal
duplo vínculo de parentesco	double lien de parenté
educação da criança	éducation de l'enfant
educação do filho	éducation de l'enfant
efeito jurídico	effet de droit
efeitos retroactivos do casamento anulado	anéantissement rétroactif du mariage
entreajuda dos cônjuges	entraide entre époux
erro grosseiro	faute lourde
esponsais	fiançailles
estabelecimento da filiação	établissement de la filiation
estabelecimento judicial da filiação	établissement contentieux de la filiation
estabelecimento judicial da paternidade	établissement contentieux de la paternité
estabelecimento judicial de maternidade	établissement contentieux de la maternité
estado civil	situation familiale
estado civil	statut marital
excepção de ordem pública	exception d'ordre public