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Terms for subject
Procedural law
(695 entries)
regime de bens do casamento
régime matrimonial
regime matrimonial
régime matrimonial
regime matrimonial convencional
régime matrimonial conventionnel
regime matrimonial legal
régime matrimonial légal
régime matrimonial primaire
régime matrimonial primaire
regime matrimonial primário
régime matrimonial primaire
registo civil
registre de l'état civil
registo do nascimento
enregistrement d'une naissance
regra de direito
norme
regra de direito
norme juridique
regra de direito
règle de droit
regra de direito
règle juridique
regresso do menor
retour de l'enfant
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
règlement Bruxelles II
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
règlement relatif à la compétence, la reconnaissance et l'exécution des décisions en matière matrimoniale et en matière de responsabilité parentale des enfants communs
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
règlement Bruxelles II bis
Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
Règlement relatif à la compétence, la reconnaissance et l'exécution des décisions en matière matrimoniale et en matière de responsabilité parentale
relação patrimonial entre os cônjuges
rapport patrimonial entre époux
relações entre cônjuges
rapport entre époux
representação legal da criança
représentation légale de l'enfant
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