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Terms for subject Law (20147 entries)
o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso... le Conseil délibère avec la Commission et,le cas échéant,avec
o controlo do decorrer das eleições le contrôle du déroulement des élections
o crime organizado crime organisé
o crime organizado criminalité organisée
o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial aucune déchéance tirée de l'expiration des délais ne peut être opposée
o decurso do tempo l'arrivée du terme fixé
o despacho é notificado às partes l'ordonnance est signifiée aux parties
o diálogo institucional consagrado nos Tratados le dialogue institutionnel organisé par les traités
o direito de apresentar candidaturas le droit de proposer des candidatures
o direito do governo dissolver o parlamento le droit de dissolution du parlement par le gouvernement
o direito do trabalho e as condições de trabalho le droit du travail et les conditions de travail
o direito e a prática eleitoral le droit et la pratique électorale
o direito é oponível a terceiros le droit est opposable aux tiers
o direito processual les voies de droit
o disposto no nº 3 do artigo 52º é aplicável por analogia les dispositions de l'article 52 paragraphe 3 sont applicables par analogie
o disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo les dispositions du présent article s'appliquent à tout organisme
o eleitor deverá fazer prova da sua identidade l'électeur devra prouver son identité
o Estado onde foi proferida uma decisão l'Etat où une décision judiciaire é été rendue
o Estado que envia pode nomear livremente l'Etat d'envoi nomme à son gré
o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais l'Etat qui veut établir ou modifier des dispositions nationales