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Terms for subject Law (20147 entries)

não aceitação	non-acceptation
não aceitar um requerimento	rejeter une requête
não admissão	non-admission
não admissão	refus d'admission
não admissão	refus d'entrée
não admitir transação	transiger
não afeta	n'affecte pas
não aplicação	non-application
não aplicação da multa	décharger de l'amende
não aplicável	sans objet
não apresentação de documentos e de livros para efeitos de controlo	non-présentation de pièces aux fins de contrôle
não comparecer em juízo	faire défaut
não comunicação das medidas nacionais de execução	non-communication des mesures nationales d'exécution
não comunicação das medidas nacionais de execução das diretivas	non-communication des mesures nationales d'exécution des directives
não conciliação	ordonnance de non-conciliation
não conforme	non-conformité
não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações	manquement d'une partie contractante à ses obligations
não cumprir as suas obrigações de membro	méconnaître ses obligations de membre
não dar procedência às suas pretensões	ne pas faire droit à ses prétentions
não dar provimento ao recurso	ne pas faire droit au recours