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Terms for subject Procedural law (695 entries)
não cumprimento non-exécution
não regresso de uma criança non-retour d'un enfant
nascimento naissance
negação de paternidade désaveu de paternité
negligência grosseira négligence caractérisée
negligência grosseira négligence grave
norma de direito norme
norma de direito norme juridique
norma de direito règle de droit
norma de direito règle juridique
norma jurídica norme
norma jurídica norme juridique
norma jurídica règle de droit
norma jurídica règle juridique
nulidade absoluta do casamento nullité absolue du mariage
nulidade do casamento nullité du mariage
obra órfã œuvre orpheline
obrigação de alimentos obligation alimentaire
oficial do registo civil officier d'état civil
oficial do registo civil officier de l'état civil