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Terms for subject Criminal law (746 entries)

direção do tiro	direction de tir
Directrizes da União Europeia para uma abordagem comum da repressão do terrorismo internacional	Lignes directrices de l'UE pour une approche commune en vue d'éliminer le terrorisme international
direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto	double peine
direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto	principe de l'interdiction d'être jugé deux fois pour les mêmes faits
direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto	principe ne bis in idem
direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto	règle du ne bis in idem
direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo facto	non bis in idem
Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo	Directive 2005/60/CE du Parlement européen et du Conseil du 26 octobre 2005 relative à la prévention de l'utilisation du système financier aux fins du blanchiment de capitaux et du financement du terrorisme
Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo	troisième directive anti-blanchiment
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados	directive en matière de protection des données dans le domaine répressif
Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados	directive relative à la protection des personnes physiques à l'égard du traitement des données à caractère personnel par les autorités compétentes à des fins de prévention et de détection des infractions pénales, d'enquêtes et de poursuites en la matière ou d'exécution de sanctions pénales, et à la libre circulation de ces données
documento de viagem de leitura automática	MRTD
documento de viagem de leitura automática	document de voyage lisible par machine
documento de viagem de leitura automática	document de voyage lisible à la machine
documento fictício	document fictif
documentos falsos	faux documents
dois hipóteses competitivas	deux hypothèses compétitives
Droga e Crime Organizado	"Drogue et Criminalité organisée"
droga ilícita	drogue illicite
dupla criminalização	double incrimination