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Terms for subject Law (20147 entries)

a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias	la Commission peut procéder à toutes vérifications nécessaires
a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua	la Commission recommande au Conseil le concours mutuel
a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção	la Commission,par une procédure d'urgence,fixe les mesures de sauvegarde
a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais	la compétence des juridictions nationales
a composição e o funcionamento das assembleias de voto	la composition et le fonctionnement des bureaux de vote
a Comunidade deve reparar o dano	la Communauté est tenue de réparer le dommage
a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa	la Communauté établit avec le Conseil de l'Europe toutes coopérations utiles
a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica	la Communauté possède la capacité juridique la plus large
a Comunidade pode estar em juízo	la Communauté peut ester en justice
a Comunidade tem personalidade jurídica	la Communauté a la personnalité juridique
a concessão de licenças de exploração de patentes	la concession des licences d'exploitation des brevets
a condição do filho ilegítimo	la condition de l'enfant naturel
a condição do filho nascido fora do casamento	la condition de l'enfant naturel
a condição do filho natural	la condition de l'enfant naturel
a condição do menor	la condition du mineur
a condição jurídica dos estrangeiros	la condition de l'étranger
à consideração do juiz	à l'appréciation du juge
a constituição de agências,sucursais ou filiais	la création d'agences,de succursales ou de filiales
a contagem dos boletins	le décompte des bulletins
a contagem dos sobrescritos	le décompte des enveloppes