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Terms for subject Law (20493 entries)

regime de exceção legal	System der gesetzlichen Ausnahme
regime de integração fiscal	System der steuerlichen Integration
regime de lingua oficial	offizielle Sprachen
regime de participação dos trabalhadores	System der Arbeitnehmerbeteiligung
regime de propriedade	die ordnung des Eigentums
regime de propriedade	Besitz
regime de prova	Bewährungsentscheidung
regime de rendimento de capital	Kapitalertragsregelung
regime de resolução de litígios	Mechanismus für die Beilegung von Streitigkeiten
regime de responsabilidade ilimitada em caso de morte ou lesões corporais de um passageiro de avião	Regelung über die unbeschränkte Haftung für Tod oder körperliche Verletzung von Fluggästen
regime de responsabilidade objetiva	verschuldensunabhängige Haftungsregelung
regime de restrição do direito a dedução	Einschränkung des Rechts auf Vorsteuerabzug
regime de segurança especial	besondere Sicherheitsregelung
regime de semiliberdade	halboffener Strafvollzug
regime de separação de bens imposto por lei	gesetzliche Gütertrennung
regime de sociedades principais e filiais	Holdingsprivileg
regime de sociedades principais e filiais	Schachtelprivileg
regime de trânsito aeroportuário	Transit auf Flughäfen
regime derrogatório	Ausnahmeregelung
regime do alto-mar	Rechtsordnung auf hoher See