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Terms for subject
Law
(20493 entries)
pedido de comutação de pena
Gnadengesuch
pedido de concessão
Konzessionsgesuch
pedido de concessão
Mutung
pedido de correção
Antrag auf Berichtigung
pedido de decisão a título prejudicial
Vorlangeentscheidung
pedido de decisão a título prejudicial
Vorlageentscheidung
pedido de decisão antecipada
Antrag auf vorgezogene Entscheidung
pedido de decisão prejudicial
Ersuchen um Vorabentscheidung
pedido de decisão prejudicial
Vorabentscheidungsersuchen
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e...
Ersuchen um Vorabentscheidung,vorgelegt durch Beschluss/aufgrund des Beschlusses des X Gerichts vom...in dem Rechtsstreit...gegen...
pedido de derrogação
Abweichung
pedido de determinação das custas
Antrag auf Kostenfestsetzung
pedido de embargos
Rechtsöffnungsbegehren
pedido de exequátur
Antrag auf Vollstreckbarerklärung
pedido de extensão territorial
Gesuch um territoriale Ausdehnung
pedido de extinção ou de anulação
Antrag auf Erklärung des Verfalls oder der Nichtigkeit
pedido de extradição
Auslieferungsersuchen
pedido de falência
Antrag auf Konkurseroeffnung
pedido de falência
Konkursantrag
pedido de fixação das despesas
Antrag auf Kostenfestsetzung
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