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Terms for subject Law (18819 entries)

o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto	the Brussels Act of 20 September 1976 concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage
o aumento ou a diminuição do número de eleitores	extension or narrowing of the electorate
o autor do dano	the person responsible for the damage
o BCE definirá princípios gerais para as operações de open market e de crédito	the ECB shall establish general principles for open market and credit operations
o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso	the ECB shall address an annual report on the activities of the ESCB and on the monetary policy of both the previous and current year to the European Parliament, the Council and the Commission, and also to the European Council
o BCE goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais	the ECB shall enjoy the most extensive legal capacity accorded to legal persons under its law
o BCE tem personalidade jurídica	the ECB shall have legal personality
o bem público	the common welfare
o caminho	Islamic law
o candidato do círculo eleitoral	constituency candidate
o candidato que reúne o maior número de votos	candidate with the highest number of votes
o caráter executório provisório de uma decisão	provisional enforceability of a judgment
o caso haja paralelamente sido submetido à Comissão	when the matter is also pending before the Commission
o citado	the person or party on whom a writ is served
o Comité de Conciliação aprova um projeto comum	the Conciliation Committee approves a joint text
o comportamento de uma das partes pode impedi-la de invocar essa disposição	a party may be precluded by his conduct from asserting such a provision
o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso...	the Council shall consult the Commission and, where appropriate, ...
o controlo do decorrer das eleições	supervision of the election procedure
o crime organizado	organized crime
o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial	no right shall be prejudiced in consequence of the expiry of a time limit