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Terms for subject Law (19622 entries)

número	paragraph
número CE	EC number
número de assinante	subscriber number
número de inscrição do eleitor no caderno eleitoral	voter's number on the electoral register
número de inscrição do eleitor no recenseamento	voter's number on the electoral register
número de juízes afetos à secção	number of judges assigned to a Chamber
número de ordem seguido da indicação do ano	serial number followed by a mention of the year
número de referência	test number
número de uma parcela	parcel number
número restrito de reivindicações	limited number of claims
número ímpar de juízes	uneven number of judges
número-índice	index
o acessório segue o principal	accessorium sequitur principale
o acórdão do Tribunal de Justiça	judgment of the Court of Justice
o acórdão pode ser impugnado	an objection may be lodged against the judgment
o acórdão tem força obrigatória	the judgment shall be binding
o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto	the Brussels Act of 20 September 1976 concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage
o aumento ou a diminuição do número de eleitores	extension or narrowing of the electorate
o autor do dano	the person responsible for the damage
o BCE definirá princípios gerais para as operações de open market e de crédito	the ECB shall establish general principles for open market and credit operations