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Terms for subject Law (18819 entries)

a contagem dos votos é realizada por escrutinadores	the counting of votes is carried out by counting assistants
a decisão constitui título executivo	the decision shall be enforceable
a decisão do tribunal é coerciva	the judgment given by the court shall be binding
a decisão em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa	the ruling shall in no way prejudice the decision of the Court on the substance of the case
a decisão implícita de recusa que se deduz deste silêncio	the implied decision of refusal which is to be inferred from the silence on the matter
a decisão tem caráter meramente provisório	the ruling shall be provisional
a desistência de um candidato	withdrawal of a candidate from the election
a direção do partido	national executive committee
a exclusão de um candidato	disqualification of a candidate
a exclusão do direito de sufrágio	exclusion from the suffrage/right to vote
a exclusão do direito de voto	exclusion from the suffrage/right to vote
a execução das decisões judiciais	enforcement of judgments of courts or tribunals
a fase oral foi iniciada antes dessa data	oral proceedings have started before that date
a fiscalização das contas é efetuada pelo Tribunal de Contas	the Court of Auditors shall carry out the audit
a fórmula executória	the order for enforcement
a fórmula executória é aposta pela autoridade nacional	the order for its enforcement shall be appended to the decision by the national authority
a frente voltada para a rua	bordering with its frontage on the street
a fundo perdido	non recoverable grant
a fundo perdido	sunk capital
a fundo perdido	without security