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Terms for subject Law (18819 entries)

efeito resolutivo	resolutive effect
efeito retroativo	retroactive effect
efeito retroativo da condição	retrospective effect of the condition
efeito retroativo da extinção ou da nulidade	retroactive effect of revocation or invalidity
efeito sobre o comércio entre Estados-Membros	effect on trade between Member States
efeito territorial	territorial effect
efeito útil	"effet utile"
efeito útil	effectiveness
efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio	effects considered as definitive in respect of the parties to the litigation
efeitos da extinção e da nulidade	consequences of revocation and invalidity
efeitos do acórdão no tempo	temporal effects of judgment
efeitos do regulamento anulado	effects of the regulation which it has declared void
efeitos induzidos	spill-over effects
efeitos legais	legal effectiveness
efeitos legais	legal force
efetuar uma citação	serve a summons on someone
eficácia da transmissão de um direito comunitário	entry into effect of a transfer of a Community plant variety right
eficácia do direito comunitário	effectiveness of Community law
eficácia dos pagamentos transnacionais	efficiency of cross-border payments
eficácia jurídica	legal effectiveness