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Terms for subject Law (19139 entries)

incorrer em contrafação	be involved in counterfeiting
incremento autonómico	on-going reform of the autonomy system
incriminação	criminalization
incumbir a secção ou o juiz-relator de proceder às diligências de instrução	direct the Chamber or the Judge-Rapporteur to carry out the measures of inquiry
incumprimento	failure
incumprimento de Estado	failure by a State to fulfil obligations
incumprimento de Estado	failure of a Member State to fulfil obligations
incumprimento de pagamento	default
incumprimento de pagamento	default of payment
incumprimento de prazo de pagamento	failure to observe time-limits for payment
incumprimento do contrato	non-performance of the contract
incumprimento dos deveres	failure to comply with obligations
indeferimento	decision dismissing
indeferimento	decisions dismissing
indeferimento da reclamação	rejection of a complaint
indeferimento do pedido de autorização	prohibitive effect
indeferimento parcial do recurso	dismiss in part the appeal
indeferimento tácito	implied rejection
indeferimento total do recurso	dismiss in whole the appeal
indeferir um pedido	reject (application)