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Terms for subject Law (19622 entries)

ultra vires hereditatis	liability of heir exceeding the assets descended
ultraje ao tribunal	contempt of court
ultrapassar os limites das suas competências	exceeding its powers
ultrapassar os valores da justiça	prejudice the interests of justice
um defensor de sua escolha	counsel of one's own choosing
um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão	a State which has not deposited its instruments of ratification and accession
um grupo dissidente	breakaway group
um juiz pode ser afastado das suas funções	a judge may be deprived of his office
um membro da mesa da assembleia de voto	assessor
um membro,que tenha cometido uma falta grave	if a member has been guilty of serious misconduct
um pedido geral de que foi dado conhecimento público	general published request
um processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional	a case pending before a court or tribunal of a Member State
um retrocesso da legislação comunitária	a step back in Community law
um tribunal tem competência para conhecer de	a court has jurisdiction for
uma Agência que tem direito de opção	an Agency which has a right of option
uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocas	an association involving reciprocal rights and obligations
uma ação ilegítima	an improper action
uma ação penal é exercida contra um juiz após o levantamento da imunidade	immunity has been waived and criminal proceedings are instituted against a Judge
uma convenção de adaptação	a convention incorporating adjustments
uma Convenção de aplicação,anexa a este Tratado	an Implementing Convention annexed to this Treaty