law

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Terms for subject Law (18819 entries)

o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso...	the Council shall consult the Commission and, where appropriate, ...
o controlo do decorrer das eleições	supervision of the election procedure
o crime organizado	organized crime
o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial	no right shall be prejudiced in consequence of the expiry of a time limit
o despacho é notificado às partes	the order shall be served on the parties
o diálogo institucional consagrado nos Tratados	the institutional dialogue provided for by the Treaties
o direito de apresentar candidaturas	right to propose candidates
o direito do governo dissolver o parlamento	the government's right to dissolve Parliament
o direito do trabalho e as condições de trabalho	labour law and working conditions
o direito e a prática eleitoral	election law and practice
o direito é oponível a terceiros	the right shall prevail against third party
o direito processual	the legal procedure
o disposto no nº 3 do artigo 52º é aplicável por analogia	Article 52 shall apply by analogy
o disposto no presente artigo é aplicável a qualquer organismo	the provisions of this Article shall apply to any body
o eleitor deverá fazer prova da sua identidade	the elector must prove his identity
o Estado onde foi proferida uma decisão	the State in which a judgment was given
o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais	a State desiring to introduce or amend its own provisions
o Estado-membro lesado	the injured Member State
o governo demissionário	outgoing cabinet
o governo demissionário	outgoing government

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