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Terms for subject Procedural law (805 entries)
não cumprimento non-execution
não cumprimento non-fulfilment
não cumprimento non-performance
nascimento birth
negação de paternidade denial of paternity
negação de paternidade disavowal of paternity
negligência grosseira gross negligence
nome first name
nome forename
nome given name
nome próprio first name
nome próprio given name
nome próprio name
norma de direito legal rule
norma de direito rule of law
norma jurídica legal rule
norma jurídica rule of law
notificação de documentos legais serve legal documents
nulidade absoluta do casamento void marriage
nulidade do casamento nullity of marriage