law

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Terms for subject Law (18819 entries)

a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias	the Commission may carry out any checks required
a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua	the Commission shall recommend to the Council the granting of mutual assistance
a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção	the Commission shall, by emergency procedure, determine the protective measures
a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais	the courts of the country concerned shall have jurisdiction over
a composição e o funcionamento das assembleias de voto	composition and functioning of the electoral offices
a Comunidade deve reparar o dano	the Community shall make good the damage
a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa	the Community shall establish all appropriate forms of cooperation with the Council of Europe
a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica	the Community shall enjoy the most extensive legal capacity
a Comunidade pode estar em juízo	the Community may be a Party to legal proceedings
a Comunidade tem personalidade jurídica	the Community shall have legal personality
a concessão de licenças de exploração de patentes	the granting of licences under patents
a condição do filho ilegítimo	status of illegitimate child
a condição do filho ilegítimo	status of natural child
a condição do filho nascido fora do casamento	status of illegitimate child
a condição do filho nascido fora do casamento	status of natural child
a condição do filho natural	status of illegitimate child
a condição do filho natural	status of natural child
a condição do menor	status of minor
a condição jurídica dos estrangeiros	alien status
à consideração do juiz	subject to the judge's comment

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