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Terms for subject International law (102 entries)

clearly unjustified application	pedido manifestamente infundado
compulsory jurisdiction	jurisdição obrigatória
Convention concerning Seafarers' National Identity Documents	Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos
Convention relating to the Status of Refugees	Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados
Convention relating to the Status of Refugees	Convenção de Genebra (relativa ao estatuto dos refugiados)
Convention relating to the Status of Refugees	Convenção de Genebra de 1951
Convention revising the Seafarers' Identity Documents Convention, 1958	Convenção sobre os Documentos de Identificação dos Marítimos (Revista)
Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women and domestic violence	Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica
detention	imobilização
detention	retenção
EU citizen	cidadão da União
EU citizenship	cidadania da União
European citizen	cidadão da União
European Union citizen	cidadão da União
European Union citizenship	cidadania da União
extend a visa	prorrogar um visto
extend the validity of the visa	prorrogar um visto
fair and equitable treatment	tratamento justo e equitativo
fourth instance doctrine	doutrina de quarta instância
Geneva Convention relating to the Status of Refugees	Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados