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Terms for subject Procedural law (805 entries)

assignment	ato de cessão
assignment	cedência
assignment	cessão
assignment	transmissão
assistance with the upbringing of the child	assistência educativa
assistance with the upbringing of the child	medidas de promoção e protecção
attribution of parental responsibility	atribuição do poder paternal
attribution of parental responsibility	atribuição da responsabilidade parental
authority to marry	autorização para a realização do casamento
avoidance	anulação
bairn's part	legítima dos filhos
Bar to relief where marriage is voidable	validação de casamento anulável
beneficium inventarii	benefício de inventário
benefit of inventory	benefício de inventário
bequest	legado de bem móvel
biological parentage	filiação biológica
biological parentage	filiação natural
biological parentage	filiação por procriação
birth	nascimento
birth certificate	assento de nascimento