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Terms for subject Procedural law (805 entries)
adoption of convenience adopção de conveniência
adoption of the child of a partner adopção de filho do cônjuge
adoptive relationship parentesco legal
adoptive relationship vínculo da adopção
adult lacking capacity maior incapaz
adult with incapacity maior incapaz
affiliation filiação
agent agente
agreement as to succession pacto sucessório
aliment alimentos
ancillary contract contrato acessório
annulled marriage casamento anulado
annulment of a void marriage efeitos retroactivos do casamento anulado
appeal reclamação
application for divorce ação de divórcio
application to establish maternal parentage acção de investigação de maternidade
application to establish paternity acção de investigação de paternidade
arbitration procedure processo de arbitragem
arbitration proceedings processo de arbitragem
ascertaining the views and wishes of the child audição da criança