English ⇄ Portuguese

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W Y Z   <<  >>

Terms for subject Law (18819 entries)

2. (customs) receipt	recibo
2007 Lugano Convention	Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
5% clause hurdle	a cláusula dos 5%
5% hurdle	a cláusula dos 5%
a candidate may not be nominated in more than one constituency	ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral
a case pending before a court or tribunal of a Member State	um processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional
a company's seat whose location is determined by its statutes	sede estatutária de uma sociedade
a contract which is governed by English law	contrato sujeito ao direito inglês
a convention incorporating adjustments	uma convenção de adaptação
a court has jurisdiction for	um tribunal tem competência para conhecer de
a debt cannot be claimed before it is due	uma dívida só é exigível após o seu vencimento
a decision in the form of a regulation	uma decisão tomada sob a forma de regulamento
a decision on an issue of substance	decisão sobre o fundo da causa
a judge may be deprived of his office	um juiz pode ser afastado das suas funções
a Judge of another Chamber called upon	chamar um juiz de outra secção
a judgment against which an appeal has been lodged	sentença de que foi interposto recurso
a judgment from which an appeal still lies	sentença suscetível de recurso
a kind of usufruct	direito de uso
a lawyer entitled to practice before a court	advogado autorizado a exercer
a lawyer (an avoué) must be instructed	constituição de um procurador judicial