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Terms for subject Law (19139 entries)

transparency clause	cláusula de transparência
transport condition at issue	reserva de transporte contestada
transport laws	legislação dos transportes
transport vehicle operator's licence	carta de condução
transportation	deportação
transportation for life	deportação
transportation for life	desterro
Transposal into National Law	transposição para o direito nacional
transposal legislation	legislação de transposição
transposal of Community law into national law	transposição do direito comunitário para o direito nacional
transposition	transposição para o direito nacional
transposition into national law	transposição para o direito nacional
transshipment bond	autorização emitida pela administração das contribuições indiretas ou das alfândegas permitindo o pagamento do imposto unicamente no local do destino
transverse line	linha colateral de parentesco
travel document	documento de viagem
travel for transplantation	viagem para fins de transplantação
travel without hindrance	liberdade de deslocação
treason-felony	atentado à segurança do Estado
treason-felony	conjura contra a segurança do Estado
treason-felony	conjura contra a integridade ou independência nacionais