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Terms for subject Law (18819 entries)

the court orders the dissolution of a company	o juiz pronuncia a dissolução de uma sociedade
the Court shall deliberate in closed session	o Tribunal delibera em conferência
the court which referred the case	tribunal de reenvio
the court which referred the case	órgão jurisdicional de reenvio
the courts of the country concerned shall have jurisdiction over	a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais
the customs of international trade	os usos do comércio internacional
the Danish Industrial Court Act of 21 April 1964 (Bulletin n 124)	lei dinamarquesa de 21 de abril de 1964, respeitante aos tribunais de trabalho (aviso de publicação n.º 124)
the deceased	testador
the deceased	de cujus
the decision is not rectified	não dar provimento ao recurso
the decision shall be enforceable	a decisão constitui título executivo
the dispute is submitted to the Court of Justice under a special agreement between the parties	este diferendo é submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso
the disputes shall be determined by the appropriate national courts or tribunals	os litígios são decididos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes
the doctrine of forum conveniens (England and Wales)	the doctrine of forum non conveniens
the doctrine of forum conveniens (England and Wales)	the doctrine of forum conveniens
the doctrine of forum non conveniens (Scotland)	the doctrine of forum non conveniens
the doctrine of forum non conveniens (Scotland)	the doctrine of forum conveniens
the ECB shall address an annual report on the activities of the ESCB and on the monetary policy of both the previous and current year to the European Parliament, the Council and the Commission, and also to the European Council	o BCE enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu um relatório sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária do ano anterior e do ano em curso
the ECB shall enjoy the most extensive legal capacity accorded to legal persons under its law	o BCE goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais
the ECB shall establish general principles for open market and credit operations	o BCE definirá princípios gerais para as operações de open market e de crédito