A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z   <<  >>

Terms for subject Law (19622 entries)

the Community shall make good the damage	a Comunidade deve reparar o dano
the Community's judicial system	sistema jurisdicional comunitário
the competent authorities shall give their assistance to the Commission	as autoridades competentes prestarão assistência à Comissão
the Conciliation Committee approves a joint text	o Comité de Conciliação aprova um projeto comum
the constituent party of a power of attorney	mandante
the contractual liability of the Community	a responsabilidade contratual da Comunidade
the costs are at the discretion	decidir livremente sobre as custas
the Council shall consult the Commission and, where appropriate, ...	o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso...
the counting of votes is carried out by counting assistants	a contagem dos votos é realizada por escrutinadores
the court decided not to proceed with the case	o tribunal declarou-se incompetente para conhecer da causa
the court entertains jurisdiction	o tribunal é competente
the court in which enforcement is sought	o juiz do exequátur
the court itself	banco dos magistrados
the court may dispense with the production of these documents by the applicant if it considers that it has sufficient information before it from other evidence	suficientemente esclarecido
the Court of Auditors shall carry out the audit	a fiscalização das contas é efetuada pelo Tribunal de Contas
the Court of Justice has to give preliminary rulings on questions submitted to it	o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas
the Court of Justice shall adopt its rules of procedure	o Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual
the Court of Justice shall give its ruling in camera	o Tribunal de Justiça decide à porta fechada
the Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause	o Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória
the Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings	o Tribunal de Justiça é competente para decidir,a título prejudicial