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Terms for subject Law (18819 entries)

the court itself	banco dos magistrados
the court may dispense with the production of these documents by the applicant if it considers that it has sufficient information before it from other evidence	suficientemente esclarecido
the Court of Auditors shall carry out the audit	a fiscalização das contas é efetuada pelo Tribunal de Contas
the Court of Justice has to give preliminary rulings on questions submitted to it	o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas
the Court of Justice shall adopt its rules of procedure	o Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual
the Court of Justice shall give its ruling in camera	o Tribunal de Justiça decide à porta fechada
the Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause	o Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória
the Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings	o Tribunal de Justiça é competente para decidir,a título prejudicial
the Court of Justice shall sit in plenary session	o Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária
the court orders the dissolution of a company	o juiz pronuncia a dissolução de uma sociedade
the Court shall deliberate in closed session	o Tribunal delibera em conferência
the court which referred the case	tribunal de reenvio
the court which referred the case	órgão jurisdicional de reenvio
the courts of the country concerned shall have jurisdiction over	a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais
the customs of international trade	os usos do comércio internacional
the Danish Industrial Court Act of 21 April 1964 (Bulletin n 124)	lei dinamarquesa de 21 de abril de 1964, respeitante aos tribunais de trabalho (aviso de publicação n.º 124)
the deceased	testador
the deceased	de cujus
the decision is not rectified	não dar provimento ao recurso
the decision shall be enforceable	a decisão constitui título executivo