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Terms for subject Law (19749 entries)

the Commission shall without delay initiate the procedure	a Comissão deve sem demora dar início ao procedimento
the Commission shall, by emergency procedure, determine the protective measures	a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção
the Commission shall, where necessary, address appropriate directives to...	a Comissão dirigirá a..., quando necessário, as diretivas adequadas
the Commission's right of initiative	direito de iniciativa da Comissão
the common welfare	o bem público
the Community may be a Party to legal proceedings	a Comunidade pode estar em juízo
the Community shall enjoy the most extensive legal capacity	a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica
the Community shall establish all appropriate forms of cooperation with the Council of Europe	a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa
the Community shall have legal personality	a Comunidade tem personalidade jurídica
the Community shall make good the damage	a Comunidade deve reparar o dano
the Community's judicial system	sistema jurisdicional comunitário
the competent authorities shall give their assistance to the Commission	as autoridades competentes prestarão assistência à Comissão
the Conciliation Committee approves a joint text	o Comité de Conciliação aprova um projeto comum
the constituent party of a power of attorney	mandante
the contractual liability of the Community	a responsabilidade contratual da Comunidade
the costs are at the discretion	decidir livremente sobre as custas
the Council shall consult the Commission and, where appropriate, ...	o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso...
the counting of votes is carried out by counting assistants	a contagem dos votos é realizada por escrutinadores
the court decided not to proceed with the case	o tribunal declarou-se incompetente para conhecer da causa
the court entertains jurisdiction	o tribunal é competente