English ⇄ Portuguese

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z   <<  >>

Terms for subject Law (18819 entries)

the contractual liability of the Community	a responsabilidade contratual da Comunidade
the costs are at the discretion	decidir livremente sobre as custas
the Council shall consult the Commission and, where appropriate, ...	o Conselho consultará a Comissão e,se for caso disso...
the counting of votes is carried out by counting assistants	a contagem dos votos é realizada por escrutinadores
the court decided not to proceed with the case	o tribunal declarou-se incompetente para conhecer da causa
the court entertains jurisdiction	o tribunal é competente
the court in which enforcement is sought	o juiz do exequátur
the court itself	banco dos magistrados
the court may dispense with the production of these documents by the applicant if it considers that it has sufficient information before it from other evidence	suficientemente esclarecido
the Court of Auditors shall carry out the audit	a fiscalização das contas é efetuada pelo Tribunal de Contas
the Court of Justice has to give preliminary rulings on questions submitted to it	o Tribunal de Justiça decide sobre questões prejudiciais que lhe sejam submetidas
the Court of Justice shall adopt its rules of procedure	o Tribunal de Justiça estabelecerá o seu regulamento processual
the Court of Justice shall give its ruling in camera	o Tribunal de Justiça decide à porta fechada
the Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause	o Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória
the Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings	o Tribunal de Justiça é competente para decidir,a título prejudicial
the Court of Justice shall sit in plenary session	o Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária
the court orders the dissolution of a company	o juiz pronuncia a dissolução de uma sociedade
the Court shall deliberate in closed session	o Tribunal delibera em conferência
the court which referred the case	tribunal de reenvio
the court which referred the case	órgão jurisdicional de reenvio