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Terms for subject Law (19749 entries)

the Commission may carry out any checks required	a Comissão pode proceder a todas as verificações necessárias
the Commission may receive petitions	a Comissão pode conhecer de qualquer petição
the Commission shall be informed in sufficient time to enable it to submit its comments	para que possa apresentar as suas observações,deve a Comissão ser informada atempadamente
the Commission shall give its decision on the case	a Comissão decidirá
the Commission shall have is own power of decision	a Comissão dispõe de poder de decisão próprio
the Commission shall make any such request within two months of the date of notification	a Comissão apresentará o seu requerimento num prazo de dois meses a contar da notificação
the Commission shall recommend to the Council the granting of mutual assistance	a Comissão recomendará ao Conselho a concessão de assistência mútua
the Commission shall without delay initiate the procedure	a Comissão deve sem demora dar início ao procedimento
the Commission shall, by emergency procedure, determine the protective measures	a Comissão, mediante processo de urgência, estabelecerá as medidas de proteção
the Commission shall, where necessary, address appropriate directives to...	a Comissão dirigirá a..., quando necessário, as diretivas adequadas
the Commission's right of initiative	direito de iniciativa da Comissão
the common welfare	o bem público
the Community may be a Party to legal proceedings	a Comunidade pode estar em juízo
the Community shall enjoy the most extensive legal capacity	a Comunidade goza da mais ampla capacidade jurídica
the Community shall establish all appropriate forms of cooperation with the Council of Europe	a Comunidade estabelecerá todas as formas úteis de cooperação com o Conselho da Europa
the Community shall have legal personality	a Comunidade tem personalidade jurídica
the Community shall make good the damage	a Comunidade deve reparar o dano
the Community's judicial system	sistema jurisdicional comunitário
the competent authorities shall give their assistance to the Commission	as autoridades competentes prestarão assistência à Comissão
the Conciliation Committee approves a joint text	o Comité de Conciliação aprova um projeto comum