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Terms for subject Law (19139 entries)

manager of an office	responsável de um serviço
managing body	órgão de direcção
mandate	resolução judicial
mandate revocable at any time	mandato revogável a todo o tempo
mandatory	imperativo
mandatory act	ato obrigatório
mandatory act	acto juridicamente vinculativo
mandatory rule	disposição imperativa
mandatory rule	norma imperativa
mandatory services	serviços obrigatórios
mandatory, restrictive injunction	ordem para não fazer
mandatory, restrictive injunction	ordem para fazer
Mandelkern Group	Grupo Mandelkern sobre a Qualidade da Regulamentação
Mandelkern Group	Grupo Consultivo de Alto Nível sobre a Qualidade da Regulamentação
Mandelkern Group	Grupo Mandelkern
Mandelkern Group on Better Regulation	Grupo Mandelkern sobre a Qualidade da Regulamentação
Mandelkern Group on Better Regulation	Grupo Consultivo de Alto Nível sobre a Qualidade da Regulamentação
Mandelkern Group on Better Regulation	Grupo Mandelkern
manhood only suffrage	direito de voto restrito aos cidadãos do sexo masculino
manifest error	erro manifesto