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Terms for subject Law (19137 entries)

guardianship organism	organismo de tutela
guidelines	diretivas
guidelines	linhas diretrizes
guidelines and decisions necessary to ensure the performance of the tasks entrusted to the ESCB	orientações e decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBC
Guidelines for a Community policy on migration	orientações para uma política comunitária das migrações
Guidelines on the recognition of new States in Eastern Europe and in the Soviet Union	Orientações relativas ao reconhecimento de novos Estados na Europa Oriental e na União Soviética
guiding principles	orientações
guiding principles	diretivas
guiding principles	linhas diretrizes
Gulf of Oman	golfo de Omã
H.M.Land Registry	registo predial
H.M.Land Registry	cadastro e registo das hipotecas
habitual residence	residência habitual
hacker	pirata informático
hacker	hacker
Hague Arrangement of 6 November 1925 for the international registration of industrial designs, revised at London on 2 June 1934	Acordo de Haia, de 6 de novembro de 1925, relativo ao depósito internacional de desenhos e modelos industriais, revisto em Londres, em 2 de junho de 1934
Hague Convention	Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Hague Convention of 1 June 1956 on the recognition of the legal personality of companies, firms, associations and foundations	Convenção de Haia de 1 de junho de 1956 sobre o reconhecimento da personalidade jurídica das sociedades, associações e fundações
Hague Convention of 15 April 1958 on the jurisdiction of the contractual forum in matters relating to the international sale of goods	Convenção de Haia, de 15 de abril de 1958, sobre a competência do foro contratual em caso de venda internacional de mercadorias
Hague Convention of 25 November 1965 on the choice of court	Convenção de Haia, de 25 de novembro de 1965, sobre os pactos de eleição de foro