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Terms for subject Procedural law (805 entries)

birth	nascimento
birth certificate	assento de nascimento
birth name	apelido de nascimento
birth parent-child relationship	filiação por procriação
birth parent-child relationship	filiação biológica
birth parent-child relationship	filiação natural
blood relationship	consanguinidade
bona vacantia	herança vaga
breakdown of the family relationship	ruptura dos laços familiares
bring a civil action against s.o.	intervir como parte civil
Brussels II Convention	Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial
Brussels II Regulation	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal
Brussels IIa Regulation	Regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
burden of proof	ónus da prova
capacity to inherit	capacidade sucessória
capacity to marry	capacidade matrimonial
capacity to marry	capacidade para contrair casamento
caveat against issue of marriage certificate	oposição ao casamento
celebration of marriage	celebração do casamento
celibacy clause	cláusula de celibato