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Terms for subject Procedural law (814 entries)

application to establish paternity	acção de investigação de paternidade
arbitration procedure	processo de arbitragem
arbitration proceedings	processo de arbitragem
ascertaining the views and wishes of the child	audição da criança
ascertaining the views and wishes of the child	audição do menor
asset	ativo
assignment	ato de cessão
assignment	cedência
assignment	cessão
assignment	transmissão
assistance with the upbringing of the child	assistência educativa
assistance with the upbringing of the child	medidas de promoção e protecção
attribution of parental responsibility	atribuição do poder paternal
attribution of parental responsibility	atribuição da responsabilidade parental
authority to marry	autorização para a realização do casamento
avoidance	anulação
bairn's part	legítima dos filhos
Bar to relief where marriage is voidable	validação de casamento anulável
beneficium inventarii	benefício de inventário
benefit of inventory	benefício de inventário