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Terms for subject Law (19139 entries)

adversarial principle	princípio do contraditório
adversarial procedure	processo contraditório
adversarial system	princípio do contraditório
adversary procedure	processo contraditório
adversary system	processo contraditório
adverse opinion of the Court of Justice	parecer negativo do Tribunal de Justiça
adversely affecting act	ato lesivo de interesses
advertising agency	agência de publicidade
advice of shipment	aviso de embarque
advisory capacity	funções consultivas
advisory commission	comissão consultiva
advisory committee	Comité Consultivo em matéria de Concentrações
Advisory Committee for Coordination in the Internal Market Field	Comité Consultivo de Coordenação no domínio do Mercado Interno
Advisory Committee for the Coordination of Fraud Prevention	Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude
Advisory Committee on Concentrations	Comité Consultivo em matéria de Concentrações
Advisory Committee on Procurement and Contracts	Comissão Consultiva de Compras e Contratos
Advisory Committee on the Prerogative of Mercy	Comité Consultivo para a Concessão de Indultos
Advisory Group on Standards in Public Life	Grupo Consultivo em matéria de Normas na Vida Pública
Advisory Legal Committee	Comissão Jurídica Assessora
advisory opinion	parecer consultivo