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Terms for subject Law (18819 entries)

act adversely affecting an official	ato lesivo
act adversely affecting an official	ato que causa prejuízo
act as a representative in trade mark matters	agir na qualidade de mandatário em matéria de marcas
act committed inside the premises occupied by Community institutions	ato cometido no interior das instalações das instituições comunitárias
Act concerning the Housing Allowance for Pensioners	Lei das Prestações à Habitação para Pensionistas
Act concerning the Housing Allowance for Pensioners	Lei relativa ao subsídio de habitação para pensionistas
act described by the law as commercial transaction	ato qualificado pela lei como comercial
act done for experimental purposes	ato para fins experimentais
act done privately	ato do domínio privado
act drawing up the Protocol	ato que estabelece o protocolo
Act governing pensions for certain employed artists and journalists	Lei das pensões de determinados artistas e jornalistas trabalhadores por conta de outrem
act in a high-handed manner	agir com plenos poderes
act in a sovereign capacity	atuar "soberanamente"
act in collusion with someone	agir de conivência com alguém
act in full knowledge of the facts	agir com conhecimento de causa
act in one's own name and on one's own behalf	agir em nome e por conta próprios
act in solemn form	negócio solene
act in such capacity	agir nessa qualidade
act in the exercise of the powers of a public authority	atuar no exercício dos poderes públicos
act not open to challenge by the beneficiary	ato irrecorrível pelo beneficiário