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Terms for subject Law (18819 entries)

abusive tariff	prática abusiva
abusive tariff	tarifa abusiva
abusive terms	expressão injuriosa
abusive terms	termo injurioso
abut on an estate	confinar com um prédio
abyssal benthic laboratory	laboratório bêntico abissal
academic and scientific personnel	pessoal académico e científico
academic recognition of diplomas and periods of study	reconhecimento académico de diplomas e períodos de estudo
academic visitor	professor estrangeiro
Academy of European Law	Academia de Direito Europeu
accede to a request	admitir uma queixa
accede to a request	deferimento de um requerimento
accelerated procedure	tramitação acelerada
accelerated procedure	procedimento acelerado
Accelerated Procedure Act	lei federal relativa à aceleração da programação das infraestruturas de transporte
accept a bill in advance	aceitar antecipadamente um título de crédito
accept a bill in advance	aceitar antecipadamente uma letra
accept a composition	aceitar a concordata
accept a judgment	conformar-se com a sentença
accept a petition	aceitar um requerimento