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Terms for subject Law (18819 entries)

a decision on an issue of substance	decisão sobre o fundo da causa
a judge may be deprived of his office	um juiz pode ser afastado das suas funções
a Judge of another Chamber called upon	chamar um juiz de outra secção
a judgment against which an appeal has been lodged	sentença de que foi interposto recurso
a judgment from which an appeal still lies	sentença suscetível de recurso
a kind of usufruct	direito de uso
a lawyer entitled to practice before a court	advogado autorizado a exercer
a lawyer (an avoué) must be instructed	constituição de um procurador judicial
a list which obtained at least...% of the votes cast	lista que tenha obtido pelo menos...% dos votos expressos
a Member State may bring the matter before the Court of Justice	qualquer Estado-membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça
a mensa et thoro	ação de separação de pessoas e bens
a mensa et thoro	ação de separação judicial de pessoas e bens
a party may be precluded by his conduct from asserting such a provision	o comportamento de uma das partes pode impedi-la de invocar essa disposição
A point	ponto A
a point of fact has been wrongly decided	uma questão de facto foi mal julgada
a regulation shall be binding in its entirety	o regulamento é obrigatório em todos os seus elementos
a res	bem móvel corpóreo
a right to compensation	direito a indemnização
a State desiring to introduce or amend its own provisions	o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais
a State which has not deposited its instruments of ratification and accession	um Estado que não tenha depositado os seus instrumentos de ratificação ou de adesão