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Terms for subject Procedural law (825 entries)

surrender or transfer of parental responsibility	delegação das responsabilidades parentais
surrogacy	gestação para outrem
surrogate mother	barriga de aluguer
surrogate mother	maternidade de substituição
surviving dependant's pension	pensão por reversão
surviving spouse	cônjuge sobrevivo
survivor pension	pensão por reversão
survivor's pension	pensão por reversão
suspensive effect	efeito suspensivo
tacit prolongation	renovação tácita
tax lien	execução fiscal
tax lien	penhora fiscal
term not individually negotiated	cláusula não negociada individualmente
termination of parental responsibility	inibição total da responsabilidade parental
termination of parental responsibility	inibição total do poder paternal
testate estate	sucessão testamentária
the Hague Conference on private international law	Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
third-party notice	chamamento a juízo
tortious liability	responsabilidade delitual
trespass	invasão de propriedade alheia