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Terms for subject Procedural law (805 entries)

legal capacity to test	capacidade para testar
legal capacity to test	capacidade testamentária
legal heir	herdeiro legitimário
legal heir	herdeiro legal
legal marriage	casamento civil
legal representation of children	representação legal da criança
legal representation of children	representação legal do filho
legal representation of children	representação legal do menor
legal rule	norma de direito
legal rule	norma jurídica
legal rule	regra de direito
legal separation	separação judicial
legitim	legítima dos filhos
liability in tort, delict or quasidelict	responsabilidade civil extracontratual
lien	direito de retenção
lifelong union	comunhão de vida
limiting the exercise of parental responsibility	inibição parcial do poder paternal
limiting the exercise of parental responsibility	inibição parcial da responsabilidade parental
lineage	linha de parentesco
lineal ascendant	ascendente