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Terms for subject Procedural law (805 entries)

emancipated child	menor emancipado
endogamous marriage	casamento endogâmico
engagement	esponsais
equality between spouses	igualdade dos cônjuges
establishing parentage	estabelecimento da filiação
estate possessions of a deceased person	bens da herança
European certificate of inheritance	certificado sucessório europeu
European Day of Civil Justice	Dia Europeu da Justiça Civil
European enforcement order	título executório europeu
European Judicial Network in civil and commercial matters	Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
European order for payment	injunção de pagamento europeia
European payment order	injunção de pagamento europeia
eviction order	ordem de despejo
executor	testamenteiro
executor of the will	testamenteiro
exemption from impediment to marriage	dispensa de impedimento matrimonial
exercise of parental responsibility	exercício das responsabilidades parentais
extension of parental responsibility	prorrogação da responsabilidade parental
extension of parental responsibility	prorrogação do poder paternal
extinction of the transaction	extinção da transação