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Terms for subject Procedural law (805 entries)

divorce on irretrievable impairment of the marriage tie	divórcio com fundamento em ruptura definitiva do casamento
divorce petition	ação de divórcio
drawing up an inventory	fazer um inventário
duty of assistance	dever de assistência
duty of fidelity	dever de fidelidade
duty of support	dever de assistência
duty to adhere	dever de coabitação
duty to cohabit	dever de coabitação
duty to consent to sexual intercourse	débito conjugal
duty to provide help and comfort	dever de cooperação
duty to support	dever de assistência
economic loss	perda económica
emancipated child	menor emancipado
endogamous marriage	casamento endogâmico
engagement	esponsais
equality between spouses	igualdade dos cônjuges
establishing parentage	estabelecimento da filiação
estate possessions of a deceased person	bens da herança
European certificate of inheritance	certificado sucessório europeu
European Day of Civil Justice	Dia Europeu da Justiça Civil