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Terms for subject Law (18819 entries)

database right	direito sobre as bases de dados
Database specialized in information law	Base de dados especializada em legislação sobre a informação
date as at head hereof	data acima indicada
date as postmark	data do timbre postal
date at which tax is payable	data de exigibilidade do imposto
date for the beginning of the third stage	data para início da terceira fase
date from which prosecution is barred	data de expiração
date from which prosecution is barred	prazo
date of application for registration of the trade mark	data do depósito do pedido de marca
date of birth	data de nascimento
date of entry of the mention of the amendment in the Register	data do registo da alteração
date of filing	data de depósito
date of issue	data de emissão
date of lodging at the Registry	data da apresentação na Secretaria
date of priority	data de prioridade
date of receipt of the amount of the cash payment	data de receção do montante do pagamento em numerário
date of recordal of the territorial extension	data da inscrição da extensão territorial
date of resumption of proceedings	data em que cessa a suspensão da instância
date of settlement	prazo de liquidação
date of the grant of the license	aquando da concessão da licença